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Aqui você vai encontrar notícias, artigos e insights do universo jurídico. Fique atento!

Três Mentiras Sobre Pensão Alimentícia.
1. “EXISTE PERCENTUAL MÍNIMO PARA O VALOR DA PENSÃO.” Mentira. Não existe parâmetro legal para tanto. O valor a ser requerido e fixado, é de acordo com a NECESSIDADE de quem precisa e a POSSIBILIDADE de quem irá pagar, dentro de sua PROPORCIONALIDADE. 2. “A PENSÃO NÃO PODE SER REVISTA.” Mentira. A pensão, mesmo depois de determinada pelo juiz, pode sim ser revista de acordo com a necessidade da criança, ou a p...

E agora? Só vou me aposentar aos 65 anos?
Desde a Reforma da Previdência, que ocorreu em novembro do ano passado, muitos ainda estão cheios de dúvidas, sem entender como irão se aposentar, como ficará sua situação, e onde se enquadrarão. Nós vamos explicar pra você, de um jeito fácil, e rápido. Separamos três grupos. O primeiro: 📌 Aqueles que já tinham completado os requisitos mínimos para aposentadoria antes da reforma (13/11/201...

Excesso de ligações cobrando débito indevido gera Dano Moral
Esse é um assunto delicado, pois diz respeito tanto aos não devedores, quanto aos devedores. 📌 Se você for um não devedor, precisa saber que: Cobranças indevidas recorrentes, de um débito inexistente, por ter sua paz e sossego subtraídos com injustas cobranças, gera dano moral. Esse é o entendimento da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O órgão cond...

Três leis do Código de Defesa do Consumidor que você precisa saber!
Você consumidor tem que estar sempre atento aos seus direitos. Nós separamos três, que são de fácil visibilidade no nosso dia-a-dia, e que devem ser resguardados. 01. É proibida a prática de venda casada. Trouxemos alguns casos práticos, pra você visualizar melhor o que é a venda casada. Por exemplo: A) Consumação mínima em bares e restaurantes. ❌ B) Consumo de alimentos comprados apenas no ...

A Empresa também pode ajuizar Ação Trabalhista?
A Justiça do Trabalho é competente para decidir sobre as questões relacionadas ao vínculo empregatício. Todavia, ela também é competente para julgar quando a Empresa sofre danos patrimoniais ou morais. Quando é a Empresa que sofre os respectivos danos, ela pode ingressar com Ação Trabalhista em face do trabalhador, exigindo a reparação dos danos, ou até mesmo a devoluções de valores. ...

18/11/20 - Com discurso do ministro Fachin, solenidade celebra os 90 anos da OAB
Nesta quarta-feira (18/11), a OAB comemora 90 anos. Criada pelo Decreto 19.408, de 18 de novembro de 1930, no início da era Getúlio Vargas, a entidade tem como finalidade defender a Constituição Federal, a ordem jurí...

10/11/20 - Aplicativo “Fake ou News: Eleições”
Aplicativo “Fake ou News: Eleições” do Instituto Mais Cidadania pode ser baixado gratuitamente Além do aplicativo coordenado pelo Comitê 9840 da OAB Paraná, a sociedade paranaense conta com o aplicativ...

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