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Notícias, Artigos & Insights - Três Mentiras Sobre Pensão Alimentícia.

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Três Mentiras Sobre Pensão Alimentícia.
1. “EXISTE PERCENTUAL MÍNIMO PARA O VALOR DA PENSÃO.” Mentira. Não existe parâmetro legal para tanto. O valor a ser requerido e fixado, é de acordo com a NECESSIDADE de quem precisa e a POSSIBILIDADE de quem irá pagar, dentro de sua PROPORCIONALIDADE.

2. “A PENSÃO NÃO PODE SER REVISTA.” Mentira. A pensão, mesmo depois de determinada pelo juiz, pode sim ser revista de acordo com a necessidade da criança, ou a possibilidade do pai. Inclusive, pode ser revista a qualquer tempo.

3. “SE FOI PRESO, EXTINGUE A DÍVIDA”. Mentira. A dívida por pensão, mesmo se o pai foi preso, ela continua passível de execução. Podendo ocorrer, bloqueio em contas, penhora de bens, valores, ofício ao empregador, protesto, etc.

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