Três leis do Código de Defesa do Consumidor que você precisa saber!
01. É proibida a prática de venda casada. Trouxemos alguns casos práticos, pra você visualizar melhor o que é a venda casada. Por exemplo:
A) Consumação mínima em bares e restaurantes. ❌
B) Consumo de alimentos comprados apenas no cinema. ❌
C) Aluguel de espaço com buffet. ❌
02. O consumidor tem 07 dias, após a entrega do produto, para desistir de uma compra on-line.
Agora com a pandemia, muitas lojas adquiriam a ideia do e-commerce, e as vendas on-line tiveram um aumento significante no mercado. Pois bem, saiba que mesmo em compras pela internet, você tem direito de troca.
03. Havendo divergências de preço, deve prevalecer o menor valor.
Na gôndola é um preço, mas na hora de pagar é outro. Quem já não passou por isso?! Fique atento, agora você já sabe, de acordo com o art. 5 da Lei 10.962/04 que dispõe sobre a oferta e as formas de fixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
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