Notícias, Artigos & Insights - COMO O EMPREGADOR DEVE PROCEDER QUANDO O EMPREGADO É PRESO E AGUARDANDO JULGAMENTO?

A prisão temporária de um empregado, enquanto aguarda julgamento, é uma situação delicada que levanta dúvidas sobre como o empregador deve proceder em relação ao contrato de trabalho. Este artigo aborda as principais questões legais e administrativas envolvidas nesse cenário.
 
O EMPREGADO PODE SER DEMITIDO?
 
A demissão de um empregado preso provisoriamente não é imediata ou automática. O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê hipóteses de justa causa, como a condenação criminal transitada em julgado, salvo se houver suspensão da pena. Contudo, enquanto não houver condenação definitiva, a rescisão por justa causa com base nesse motivo não é juridicamente sustentada.
Outras possibilidades, como desídia ou abandono de emprego, também não são aplicáveis, pois a ausência do empregado decorre de uma situação alheia à sua vontade.
 
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
 
Na impossibilidade de prestação de serviços pelo empregado, a solução mais adequada é a suspensão do contrato de trabalho. Essa medida está amparada no artigo 471 da CLT, que permite a interrupção temporária das obrigações principais do contrato sem romper o vínculo empregatício.
Durante a suspensão:

• Não há pagamento de salário.
• Não são devidos os depósitos de FGTS nem as contribuições previdenciárias.
• O tempo de suspensão não é computado para fins de aposentadoria.

 
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS DURANTE A SUSPENSÃO
 
Para formalizar a suspensão, o empregador deve:
 

1. Solicitar ao sistema prisional um documento que comprove a detenção do empregado.
2. Registrar a suspensão na Ficha de Registro do Empregado.
3. Comunicar formalmente o empregado, preferencialmente por correspondência com aviso de recebimento.
4. Atualizar os sistemas governamentais para cessar os recolhimentos previdenciários e trabalhistas.

 
O acompanhamento do processo judicial é igualmente essencial para avaliar o status do empregado e tomar decisões posteriores.
 
RETORNO AO TRABALHO OU RESCISÃO CONTRATUAL
 
Após a suspensão, caso o empregado seja libertado ou absolvido, ele poderá retornar ao trabalho. Nesse momento, o contrato volta a produzir todos os seus efeitos. A partir daí, o empregador pode optar por manter o vínculo ou proceder à rescisão contratual, observando os direitos do empregado, especialmente em situações de estabilidade provisória.
Se houver condenação definitiva, o contrato pode ser rescindido por justa causa com base no artigo 482, alínea "d", da CLT.
 
Portanto, a prisão provisória de um empregado requer uma abordagem cuidadosa por parte do empregador. Medidas como a suspensão do contrato de trabalho garantem o equilíbrio entre a manutenção do vínculo empregatício e a proteção legal do empregador.
 
Manter registros atualizados e seguir os procedimentos legais é essencial para evitar passivos trabalhistas e preservar os direitos de ambas as partes.